Política de angola
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Os governadores das 18 províncias são nomeados pelo presidente e executam as suas directivas. A Lei Constitucional de 1992 estabelece as linhas gerais da estrutura do governo e enquadra os direitos e deveres dos cidadãos. O sistema legal baseia-se no português e na lei do costume, mas é fraco e fragmentado. Existem tribunais só em 12 dos mais de 140 municípios do país. Um Supremo Tribunal serve como tribunal de apelação. O Tribunal Constitucional é o órgão supremo da jurisdição constitucional, teve a sua Lei Orgânica aprovada pela Lei n.° 2/08, de 17 de Junho, e a sua primeira tarefa foi a validação das candidaturas dos partidos políticos às eleições legislativas de 5 de Setembro de 2008.
A guerra civil de 27 anos causou grandes danos às instituições políticas e sociais do país. As Nações Unidas estimam em 1,8 milhões o número de pessoas internamente deslocadas, enquanto que o número mais aceite entre as pessoas afectadas pela guerra atinge os 4 milhões. As condições de vida quotidiana em todo o país e especialmente em Luanda (que tem uma população de cerca de 4 milhões, embora algumas estimativas não oficiais apontem para um número muito superior) espelham o colapso das infra-estruturas administrativas bem como de muitas instituições sociais. A grave situação económica do país inviabiliza um apoio governamental efectivo a muitas instituições sociais. Há hospitais sem medicamentos ou equipamentos básicos, há escolas que não têm livros e é frequente que os funcionários públicos não tenham à disposição aquilo de que necessitam para o seu trabalho.
Em 5 e 6 de Setembro de 2008 foram realizadas eleições legislativas, as primeiras eleições desde 1992. As eleições decorreram sem sobressaltos e foram consideradas válidas pela comunidade internacional, não sem antes diversas ONG e observadores internacionais terem denunciado algumas irregularidades. O MPLA obteve mais de 80% dos votos, a UNITA cerca de 10%, sendo os restantes votos distribuídos por uma série de pequenos partidos, dos quais apenas um (PRS, regional da Lunda) conseguiu eleger um deputado. O MPLA pode portanto neste momento governar com uma esmagadora maioria [nota 22].
De acordo com a nova Constituição, aprovada em Janeiro de 2010,[34] passam a não se realizar eleições presidenciais, sendo o Presidente e o Vice-presidente os cabeças-de-lista do partido que tiver a maioria nas eleições legislativas[35][36]. A nova constituição tem sido criticada por não consolidar a democracia e usar os símbolos do MPLA como símbolos nacionais[37][38] [nota 23].
Em Angola, e mais especialmente em Luanda, a estrutura e as práticas do regime político criaram um clima de descontentamento que até à data teve pouca expressão pública, não apenas por receio, mas também por falta de mecanismos de articulação credíveis [nota 24]. Entretanto, aparentemente inspirada pelas revoltas populares em diferentes países árabes, correram em Fevereiro/Março de 2011 iniciativas para organizar pela Internet, em Luanda, demonstrações de protesto contra o regime[40] [nota 25]. Uma nova manifestação, visando em particular a pessoa do Presidente, teve lugar em inícios de Setembro de 2011.[41].
Aspectos que merecem uma atenção especial são os decorrentes das políticas chamadas de descentralização e desconcentração, adoptadas nos últimos anos, e que remetem para a necessidade de analisar a realidade política a nível regional (sobe tudo provincial) e local [nota 26].
Por outro lado, começa a fazer sentir-se um certo peso internacional de Angola, particularmente a nível regional, devido à sua força económica e ao seu poderia militar.[42]
O regime angolano realizou as primeiras Eleições Gerais a 31 de Agosto de 2012, um modelo constitucional novo, que surge na sequência da junção das eleições legislativas com as presidenciais[43], respeitando pela primeira vez o prazo constitucional de 4 anos entre eleições. Para além dos 5 partidos com assento na Assembleia Nacional - MPLA, UNITA, PRS (Partido da Renovação Social), FNLA, ND (Nova Democracia) - existiam mais 67 partidos em princípio habilitados para concorrer[44]. José Eduardo dos Santos anunciou em dado momento a sua intenção de não ser novamente candidato, mas acabou por encabeçar a lista do seu partido. Como o MPLA ganhou novamente as eleições, com cerca de 71% (175 deputados), ele foi automaticamente eleito Presidente, em conformidade com as regras constitucionais em vigor. A UNITA aumentou a sua cota para cerca de 18% (32 deputados), e a Convergência Ampla para a Salvação de Angola (CASA), recentemente fundada por Abel Epalanga Chivukuvuku, obteve 6% (8 deputados). Para além destes três partidos, conseguiram ainda entrar no parlamento, com votações ligeiramente inferiores a 2%, o Partido da Renovação Social (PRS, 3 deputados) e a FNLA (2 deputados).[45]. São muito significativas as disparidades entre regiões, especialmente quanto aos resultados dos partidos da oposição: nas províncias de Cabinda e de Luanda, a oposição obteve p.ex. cerca de 40% dos votos, e a parte da UNITA foi de cerca de 30% no Huambo e em Luanda, e de 36% no Bié.[46] A taxa de abstenção foi a mais alta verificada desde o início das eleições multipartidárias: 37.2%, contra 12.5% em 2008.
postado por: António Manuel Mateus
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